RGPD
Regulamento Geral de Proteção de Dados
REGULAMENTO DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA GLUTAMINE
O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais
O Presente-se Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares)
1-AMBITO DE APLICAÇÂO
A Glutamine-Alimentação Racional e Dietética, Lda respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (Pessoas Singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2. DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado, devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento da Glutamine.
Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,
O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.
Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
2.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Glutamine, com as seguintes finalidades:
2.5- FOTOGRAFIAS / FILMAGENS / GRAVAÇÕES
É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.
3. DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO
A Glutamine, garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.
A politica de privacidade de recrutamento da nossa empresa, encontra-se definida em documento próprio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.
4-DADOS PESSOAIS DOS FORMANDOS E FORMADORES e candidatos
O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante as entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável do tratamento da empresa Glutamine
Os formandos/Formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,
Com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o Formando/formador, dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
4.1- Aos formandos e formadores aplica-se em matéria de proteção de dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazo de conservação, destinatários dos dados, o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adaptações e se aplicável.
5- DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES
5.1 A Glutamine recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.
5.2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legitimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessão pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa .
5.3 O Cliente/fornecedor deverá notificar a Glutamine imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.
5.4 Os dados necessários para a execução do contrato e ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela Glutamine, mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.
6- UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA GLUTAMINE
Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de utilizador – Palavra-passe”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá requer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento, a não ser que crie uma nova conta de utilizador.
Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.
7-DISPOSIÇÕES FINAIS - AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:
8- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
8.1- Formulário: IMP 0001 Proteção de dados (para exercício dos direitos dos titulares dos dados);
8.2- Política de privacidade e de utilização do nosso sítio;
8.3- Política de privacidade de recrutamento
8.4- Segurança da informação – manual do colaborador
8.5 Formulário: Registo de atividades de tratamento de dados pessoais
O Presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018
Aveleda, 23 de Maio de 2018
A Gerência
O Presente Regulamento tem como âmbito de Aplicação: O Tratamento de Dados Pessoais
O Presente-se Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares)
1-AMBITO DE APLICAÇÂO
A Glutamine-Alimentação Racional e Dietética, Lda respeita as normas legais relativas à proteção de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (Pessoas Singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposições legais nacionais e comunitárias e deliberações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2. DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no âmbito da relação laboral, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante a AT, a Segurança Social, a ACT e demais entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado, devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o trabalhador poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao Responsável pelo Tratamento da Glutamine.
Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,
O tratamento dos dados clínicos dos trabalhadores, obedece ao regime de tratamento de dados sensíveis e são por isso exclusivamente de acesso ao médico da empresa ou à equipa médica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao médico de trabalho.
Com a celebração do contrato de trabalho, e durante toda a execução, o trabalhador dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
2.1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
Os dados pessoais de trabalhadores poderão ser recolhidos e tratados pela Glutamine, com as seguintes finalidades:
- Gestão administrativa;
- Cálculo e pagamento de retribuições, prestações, abonos e subsídios;
- Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, obrigatórios ou facultativos, decorrentes de disposição legal;
- Execução de decisão ou sentença judicial, bem como tratamento de pedidos formulados pelos trabalhadores;
- Tratamento dos outros assuntos relativos a retribuições, prestações, abonos ou subsídios;
- Processamento de certificados de formação pela entidade empregadora e/ou por entidades formadoras externas
- Emissão de bilhetes de viagem, vistos e/ou outros documentos decorrentes da necessidade de viagens por parte do trabalhador;
- Registos e controlo de assiduidade e ou de acessos;
- Cumprimento de obrigações legais no âmbito da segurança e saúde no trabalho;
2.2. CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS A RECOLHER
Para as finalidades acima referidas, a entidade poderá recolher e tratar os dados pessoais bem como o original e cópias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes categorias: - Dados de identificação;
- Situação familiar;
- Dados relativos à atividade profissional;
- Dados relativos a retribuições;
- Outros dados necessários para o cumprimento do previsto no artigo anterior.
2.3. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DE DADOS
Para a finalidade de gestão administrativa de trabalhadores, certificados de formação de formação e documentos necessários à emissão de bilhetes de viagem e/ou vistos, os dados podem ser conservados por um período legal após a cessação da relação de trabalho, e demais obrigações contabilísticas e fiscais.
Para efeitos de retribuições, prestações e regalias de trabalhadores, os dados podem ser conservados por um período máximo previsto na lei;
O prazo dos respetivos dados poderá ser prolongado, por motivos de ação judicial, após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado da sentença.
Para efeitos de pensões, previdência ou do pagamento de prestações complementares posteriores devidas em momento posterior à cessação da relação de trabalho, os dados estritamente necessários à prova da qualidade de trabalhador, tempo de serviço e evolução da remuneração poderão ser conservados pelos prazos legais por correspondência a cada finalidade.
2.4. DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS DOS TRABALHADORES
2.4-1-São eventualmente destinatários dos dados pessoais: - As entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados;
- As instituições financeiras que gerem as contas da entidade destinadas ao pagamento da retribuição dos trabalhadores;
- As entidades gestoras de Fundos de Pensões ou do Regime de Previdência;
- As companhias de seguros com quem é celebrado o contrato de seguro de acidentes de trabalho e ou de acidentes pessoais;
- Entidades formadoras param a emissão de certificados de formação;
- Agências de viagem ou empresas de transportes, para a emissão de documentação necessária a viagens;
- Os Gabinetes ou Departamentos de contabilidade para efeito de processamento salarial ou de obrigações contabilísticas da empresa;
- Às entidades auditoras (internas e externas) no âmbito dos processos de certificação;
- A entidades consultoras externas no âmbito da sua prestação de serviços de consultadoria;
- Às entidades que no âmbito de Medicina e Segurança no Trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obrigações na empresa;
- As entidades que asseguram a gestão informática no tratamento de dados pessoais
2.5- FOTOGRAFIAS / FILMAGENS / GRAVAÇÕES
É proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de gravação, ou outro processo de cópia e/ou reprodução de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados, exceto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.
3. DADOS PESSOAIS DOS CANDIDATOS A EMPREGO
A Glutamine, garante a salvaguarda do direito à proteção dos dados dos candidatos a emprego, que sejam prestados voluntariamente e autorizados pelo Titular dos dados, os quais serão tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.
A politica de privacidade de recrutamento da nossa empresa, encontra-se definida em documento próprio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.
4-DADOS PESSOAIS DOS FORMANDOS E FORMADORES e candidatos
O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, decorre por um lado quer do conteúdo contratual, quer por outro do cumprimento de obrigações legais, perante as entidades oficiais.
O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores, é reservado apenas ao responsável de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, e em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.
Em qualquer altura o formando/formador, poderá a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua alteração ou correção, caso haja erro ou incompletude.
Os formandos/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos de acesso, e de oposição, têm de apresentar, por escrito, o pedido ao responsável do tratamento da empresa Glutamine
Os formandos/Formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obrigações legais,
Com a celebração do contrato de formação, e durante toda a execução, o Formando/formador, dá o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser, armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.
4.1- Aos formandos e formadores aplica-se em matéria de proteção de dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazo de conservação, destinatários dos dados, o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adaptações e se aplicável.
5- DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES E FORNECEDORES
5.1 A Glutamine recolhe, utiliza e conserva, dados pessoais fornecidos pelos Clientes e Fornecedores, nos termos permitidos pela legislação aplicável, de forma adequada à execução da relação contratual com os mesmos e para utilização e faturação dos serviços.
5.2 O Cliente e Fornecedor, no âmbito da relação contratual, comercial e ainda no interesse legitimo e de prossecução da atividade do aqui Responsável pelo tratamento, autorizam a introdução dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessão pela mesma a terceiras entidades, localizadas na União Europeia, para o seu tratamento no âmbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing, comerciais ou outros, inquéritos de satisfação de Clientes e informar sobre os produtos e serviços da empresa .
5.3 O Cliente/fornecedor deverá notificar a Glutamine imediatamente, caso se verifiquem modificações nos dados pessoais que afetem a relação contratual e ou a faturação dos serviços.
5.4 Os dados necessários para a execução do contrato e ou faturação dos serviços poderão ser armazenados e utilizados pela Glutamine, mesmo após o fim do processo ou contrato, nos termos legais e até se completar a faturação e ou obrigações legais decorrentes da relação comercial e ou contratual.
6- UTILIZAÇÃO DO WEBSITE DA GLUTAMINE
Caso seja utilizador do nosso website através do processo de registo de utilizador e por “Nome de utilizador – Palavra-passe”, os seus dados estarão armazenados numa base de dados específica de controlo de utilizadores. Poderá requer a sua eliminação sempre que pretender, através do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A eliminação dos dados acarreta que não poderá utilizar o website em modo registado a partir desse momento, a não ser que crie uma nova conta de utilizador.
Caso utilize o nosso website de forma não registada e, entre em contacto connosco através de formulários de contacto, os dados pedidos nesses formulários poderão ficar armazenados. Poderá também requerer a sua eliminação e continuar a utilizar o nosso website normalmente.
7-DISPOSIÇÕES FINAIS - AS OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A empresa ou organização que individualmente ou em conjunto com outra (Subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados é o “responsável pelo tratamento” e deve, nessa medida, entre outros aspetos, assegurar que:
- Os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não sejam posteriormente tratados de forma incompatível com as finalidades da recolha;
- Apenas são recolhidos os dados pessoais adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades da recolha;
- Os dados pessoais recolhidos são exatos e atualizados;
- Os dados pessoais apenas são conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha/tratamento (garantindo o cumprimento das Deliberações da CNPD aplicáveis e da legislação específica aplicável a determinados sectores de atividade);
- São disponibilizadas ao titular dos dados todas as informações relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retificação, e eliminação dos seus dados, bem como a oposição ao seu tratamento, nos termos da lei;
- Os titulares dos dados podem através de impresso próprio (IMP. 0001 PD) , requerer junto do Responsável do Tratamento da Glutamine, o exercício dos seus direitos;
- O tratamento dos dados se encontra devidamente quer notificado à CNPD (se aplicável) e, quando legalmente exigido, é obtida a respetiva autorização prévia, ou devidamente regulamentado nos termos legais;
- Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, estão vinculados ao dever de confidencialidade;
- Que foram celebrados com as entidades subcontratantes em matéria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;
- Que foram implementadas as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destruição, acidental ou ilícita, a alteração, acesso não autorizados e divulgação e contra qualquer forma de tratamento ilícito.
- Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais.
8- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR:
8.1- Formulário: IMP 0001 Proteção de dados (para exercício dos direitos dos titulares dos dados);
8.2- Política de privacidade e de utilização do nosso sítio;
8.3- Política de privacidade de recrutamento
8.4- Segurança da informação – manual do colaborador
8.5 Formulário: Registo de atividades de tratamento de dados pessoais
O Presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018
Aveleda, 23 de Maio de 2018
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